TV APOSENTADOS | Multa de R$ 293,47 e7 pontos na Carteira para quem estacionar em vagas de idosos

Imprensa

Por Ricardo Flaitt / Imprensa Sindnapi - A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) da capital paulista já está aplicando multas para quem estacionar em vagas de idosos em estacionamento privados e de uso coletivo como shopping, supermercados, hospitais e bancos.

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https://www.youtube.com/watch?v=syxG6B5Ptho&feature=youtu.be

As vagas destinadas a idosos não fazem parte de uma nova lei. Novidade é a aplicação da multa, no valor de R$ 293,47, e sete pontos na Carteira de Habilitação.

O direito às vagas específicas está previsto, desde 2003, no artigo 41 do Estatuto do Idoso: “É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”.

Para Julio Quaresma, Diretor Nacional de Finanças do Sindicato dos Aposentados, “a aplicação de multas, punindo no bolso, em realidade, evidencia um lado negativo da sociedade, pois mostra que só se respeita a lei diante do temor de um prejuízo financeiro”, destacou.

Para estacionar nas vagas, sem o risco de ser multado, os idosos devem possuir o Cartão do Idoso, emitido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, vinculado ao setor de Mobilidade e Transportes.

Em São Paulo, as informações para emissão do Cartão os cidadãos estão disponíveis no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=21225