Por Ricardo Flaitt (imprensa Sindnapi)- O Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos entrou com milhares de ações na Justiça reivindicando as perdas decorrentes das conversões da moeda de cruzado e cruzado novo para o Real, que originou as ações frente aos Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989) e Plano Collor II (1991).

Diário do Grande ABC - A terceira seção do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região decidiu, no fim de outubro, que o período de auxílio-doença de natureza previdenciária deve ser considerado como tempo especial, quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

Conjur - A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

A Tribuna - Mesmo com a decisão do STF sepultando de vez a desaposentação, ainda resta uma tese em debate: o trabalhador se aposentou, aos 50 anos de idade e com 30 de contribuição, e seguiu trabalhando e contribuindo. Com mais 15 anos de contribuição e 65 de idade, estaria completando as exigências para a aposentadoria por idade, mas não poderia acumular dois benefícios substitutivos da remuneração.

Diário do Grande ABC - O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Conjur - Por não exercerem mais suas atividades nem estarem expostos aos mesmos riscos, aposentados não devem receber a mesma gratificação de funcionários que estão na ativa. Assim entendeu a 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins ao julgar improcedente o pedido de um aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que requeria o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) no mesmo percentual dos demais funcionários.