Jornal Contábil – A isenção pode ser compreendida como um favor fiscal concedido mediante lei pelo ente federativo competente (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ao contribuinte que se encaixa em determinadas situações, sendo este instrumento meio de realização de justiça fiscal. Cabe ressaltar que a isenção é uma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional como meio de exclusão do crédito tributário.

Extra - A dois meses do fim do prazo para se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, 152.023, ou seja, 45% dos idosos e pessoas com deficiência do Estado do Rio (total de 336.319 pessoas) que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas) correm o risco de perderem a renda mensal, no valor de um salário mínimo nacional (R$ 954). Isso porque, até agora, eles ainda não fizeram o recadastramento obrigatório. O prazo termina no fim de dezembro.

Extra (RJ) – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pessoas com doenças graves que continuam a trabalhar podem ter isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o salário recebido na ativa. Hoje, o benefício fiscal é conferido apenas àqueles que já se aposentaram em decorrência de problemas de saúde previstos em lei ou de acidentes de trabalho.

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês.