PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II | STF decide hoje homologação sobre acordo dos planos econômicos

Jurídico

Ministros podem divergir sobre a suspensão ou não do andamento dos processos daqueles que não aderirem ao acordo

Jota - Hoje, quinta-feira (1/3), o Supremo Tribunal Federal irá julgar se mantém ou não a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que homologou o acordo dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990, fechado entre representantes dos bancos e poupadores que brigam na Justiça. Uma das divergências que pode surgir no plenário da corte, já exposta em decisões monocráticas dos ministros, é sobre a necessidade de suspender ou não o andamento dos processos daqueles que não aderirem ao acordo. Além dos magistrados, os advogados envolvidos no processo também discordam sobre o tema.

Enquanto os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, relatores de recursos extraordinários com repercussão geral que tratam do assunto, determinaram o sobrestamento dos litígios relativos às perdas nas poupanças durante os planos Bresser, Verão e Collor II por dois anos, período que os poupadores têm para aderir ao acordo, Lewandowski, relator da ação mais ampla sobre o tema, a ADPF 165, foi no sentido contrário.

Na decisão, Lewandowski sustenta que o acordo não prevê que os processos sejam sustados. “A leitura atenta da cláusula em questão revela que ela não prevê a suspensão das ações durante o prazo de adesão ao acordo. O que ela prevê é, apenas, que decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não será mais possível aderir ao acordo, caso em que ações judiciais prosseguirão em seu normal andamento”, argumenta.

Gilmar Mendes, no entanto, foi claro ao tratar do assunto no último parágrafo de sua decisão: “Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”, escreveu o magistrado.

O acordo em questão foi firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mediado pela Advocacia-Geral da União. O entendimento bilionário envolve mais de 957.612 processos parados na Justiça e discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos implementados no Brasil durante os anos 1980 e 1990.

Os advogados envolvidos nos processos também têm visões opostas sobre a suspensão de prazos. Luiz Fernando Pereira, que é doutor em processo civil pela Universidade Federal do Paraná e representou os poupadores nos quatro recursos extraordinários no STF, acredita que a suspensão seria uma pressão indireta para as pessoas aderirem ao acordo, “o que não é salutar”.

“Como suspender o processo de quem não acordou? Adere quem puder e quiser. Aos demais, segue a controvérsia judicial, sem que o acordo produza qualquer efeito jurídico reflexo. Especialmente porque o acordo não implica, também esclareceu o ministro Lewandowski, qualquer comprometimento do Supremo com teses jurídicas que pretendam vincular terceiros ou futuras decisões do Poder Judiciário”, opina.

Já o presidente da Frente Brasileira pelos Poupadores, Estevan Pegoraro, acredita que a suspensão é necessária para o bom andamento do acordo. “A verdade é que os processos já estão suspensos há quase oito anos, desde a época que os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria”, recorda. Segundo dados do Supremo, os recursos sobre os planos econômicos são responsáveis pelo sobrestamento de 554 mil processos nas instâncias locais, o que representa mais da metade dos casos à espera de decisão do STF.

“O acordo na verdade vai possibilitar que haja um estancamento de novas ações e põe por terra o argumento dos bancos, que sempre alegaram que dependendo do resultado do julgamento no STF os bancos poderiam quebrar. Então, depois dos dois anos acaba a justificativa deles, porque aí delimitou um valor final e esvaziou o valor a ser pago, porque imaginamos uma grande adesão ao acordo em si. Enquanto não houvesse esse estancamento, o STF não teria condições políticas para botar o caso em pauta. Quem não aderir pode reclamar que vai ter que esperar mais dois anos? Melhor que esperar mais 30 anos”, diz Pegoraro.

Para ele, os advogados que criticam a suspensão dos prazos processuais não fazem uma análise de risco do processo como deveriam e pensam apenas na vitória do processo, não na melhor estratégia para o cliente ter mais chance de sair ganhando.

O presidente da Febrapo demonstra otimismo para o julgamento no plenário. “Os ministros relatores, que têm mais familiaridade com o caso, poderíamos dizer que são quase especialistas na área, porque estão conduzindo esses recursos extraordinários há anos, já sinalizaram ao pleno a necessidade de homologação. Espero que na quinta-feira isso se confirme”, afirma.

O advogado Carter Batista, do escritório Osório Batista Advogados, alerta que, mesmo se não forem suspensos os prazos processuais, os poupadores que não aderirem ao acordo devem ver seus processos irem para o fim da fila. “Pelo que imagino, a prioridade vai ser zero para esses casos”, prevê. Ele acredita que o plenário da corte deve ficar dividido sobre o tema. “É mais uma questão, como outras enfrentadas recentemente pelo Supremo, que guarda um grande ineditismo. Assim, provavelmente haverá uma divisão entre os ministros. Mas imagino um cenário em que deve prevalecer a não suspensão”, diz.

Isabela Pompilio, sócia do escritório Tozzini Freire e especializada em Direito Processual Civil, por sua vez, defende que o sobrestamento é necessário. “A leitura do acordo, mais especificamente de sua cláusula 8.2, sugere, de fato, um pedido de sobrestamento dos feitos. E o pleito tem pertinência, pois um julgamento de mérito antecipado ao referido prazo de 24 meses esvazia a transação em si, a qual pressupõe que ambas as partes abdiquem de uma parcela do seu direito”, ressalta.

Pompilio acredita que a homologação definitiva do acordo ajudará a reaquecer a economia. Segundo ela, o fim dos litígios elimina as dúvidas do mercado financeiro fazendo com que os bancos possam estimar com mais clareza os valores a serem pagos. “Assim, aumentam a oferta de crédito ao mercado, pagam de vez essa conta que se arrasta há décadas e, não menos importante, fazem dinheiro circular na economia, o que é bom para todo o país”, diz.

Como o Código de Processo Civil determina que em casos como este o judiciário tem de analisar apenas os aspectos formais, e não os termos do acordo em si, a discussão no plenário da corte deve girar em torno de questões legais, e os ministros não devem entrar nos detalhes da correção monetária ou da forma de pagamento que serão usadas pelos bancos.

Pegoraro, no entanto, acredita que não seria ruim se os ministros decidissem analisar os temos do acordo. “Acho que como bem disse o Lewandowski, o Judiciário quando aprecia um acordo analisa apenas aspectos formais e jurídicos. O que foi convencionado em si fica difícil para o juiz interferir. Mas se os ministros quiserem discutir algum ponto do acordo, é saudável. Os ministros do Supremo têm competência para enriquecer o debate. Temos tranquilidade para discutir todos os pontos”, salienta.

Já Pereira acredita que apreciar o conteúdo acordado é perigoso. Para ele, a Justiça deve examinar apenas os contornos legais. “As partes sentaram e disseram que este era o acordo. Se o Judiciário alterar, desequilibra a equação e uma das partes pode não querer mais seguir com o acordo”, alerta.

A advogada Maria Inês Dolci, especialista em direito do consumidor, acredita que, independentemente do acordo, este é um caso “emblemático” de perda irreparável para os poupadores. “A demora para se chegar a um desfecho faz com que se pense como nossa Justiça ainda precisa mudar. Precisa ter mais rapidez para julgamentos”, diz.

Outra questão que pode ser enfrentada pelos ministros é sobre a legitimidade das associações para firmar acordo em nome da coletividade. Em sua decisão, Lewandowski ressalta a inexistência de previsão legal específica para tal, mas diz que a ausência de disposição expressa não afasta a viabilidade do acordo. “No meu entendimento, a existência de previsão explícita unicamente quanto aos entes públicos diz respeito ao fato de que somente podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados é dado fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, segundo preconiza o princípio da legalidade. Não faria sentido prever um modelo que autoriza a justiciabilidade privada de direitos e, simultaneamente, deixar de conferir aos entes privados as mais comezinhas faculdades processuais, tais como a de firmar acordos”, explica o ministro.