SEUS DIREITOS | A invalidez social pode acrescentar 25% na aposentadoria

Jurídico

A Tribuna - A lei determina que o aposentado por invalidez "que necessitar da assistência permanente de outra pessoa" terá um acréscimo de 25% em seu benefício, mesmo que ultrapasse o limite máximo. Ao contrário do que muita gente anda dizendo por aí, tal adicional é apenas para os inválidos sociais, incapazes não apenas para o trabalho, mas para toda e qualquer atividade. Assim, é preciso passar pela perícia médica, comprovando a dependência de outra pessoa.

 Por outro lado, existe um bom debate nos tribunais sobre tal adicional ser restrito apenas para a aposentadoria por invalidez. O trabalhador que se aposentou por idade ou por tempo de contribuição, ficando inválido socialmente, terá direito ao acréscimo de 25%? A resposta é clara, se apenas a aposentadoria por invalidez tem direito ao aumento de 25%, a solução é converter o benefício anterior em por invalidez.

 Quando se consegue provar que na ocasião da concessão da aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição, o segurado já estava em condições de invalidez, incapacitado para o trabalho, não fica tão difícil transformar o benefício. Porém, na grande maioria das vezes isto não acontece.

 A tese que muitos tribunais têm entendido é que o aposentado continua segurado do INSS, com seus dependentes, por exemplo, com direito à pensão por morte. Se são segurados, ficando inválidos, teriam o direito a transformar seus benefícios, inclusive com o acréscimo de 25% se necessitam do acompanhamento permanente de outra pessoa.