DIREITOS | INSS não pode descontar em aposentadorias aumentos concedidos pela Justiça

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Tribuna - Previdência deve reaver na Justiça o dinheiro de reajustes concedidos liminarmente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar administrativamente e nem descontar do holerite aumentos concedidos em benefícios por meio de liminar (decisão provisória).

Na semana passada, um documento foi distribuído para os funcionários das agências previdenciárias no País cumprirem a ordem da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A decisão atende a segurados que tiveram canceladas as mudanças em seus benefícios por conta de revisões ou concessão de aposentadoria, pensão ou auxílios por meio de liminar ou tutela antecipada (decisões temporárias).

“Vale também para decisões em primeira instância que foram modificadas pelos tribunais, como nos casos de desaposentação, por exemplo”, explica o advogado João Badari.

O INSS estava enviando cartas de cobrança avisando a essas pessoas que seriam feitos descontos no holerite porque perderam a ação na Justiça.

Como fica

Agora, para tentar reaver o dinheiro pago a mais, a autarquia terá de solicitar a devolução por meio do Judiciário. O pedido faz parte da última etapa a ser definida em uma ação civil pública de 2012 movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Sindicato dos Aposentados.

A ideia, na época, era evitar que os segurados ficassem com medo de começar um processo por correr o risco de devolver o reajuste no benefício no futuro.

“Com a decisão, só fica permitido o pedido de devolução no processo e a Justiça decidirá se ela ocorrerá ou não”, acrescenta o advogado Cleiton Leal Dias Júnior.

Questionado, o INSS não informou quantas pessoas se encontram nessa situação e nem quantos descontos já foram cancelados.

“Se alguém já teve o desconto indevido e quiser brigar para receber o dinheiro de volta, também terá de ir ao Judiciário”, diz João Badari.