NOVA PREVIDÊNCIA NO RIO | Mudanças na Previdência do servidor municipal do Rio começam a valer

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Extra - Entram em vigor nesta segunda-feira, dia 5 de março, mudanças na Previdência dos servidores da Prefeitura do Rio. O prefeito Marcelo Crivella assinou o Decreto 44.283 para alterar as regras do abono permanência e da integralidade de proventos na aposentadoria. No caso do abono, os funcionários públicos ativos que já têm tempo suficiente de trabalho para requerer a aposentadoria — mas continuam no serviço público — terão que voltar a contribuir para a Previdência.

Até aqui a regra era a seguinte: eles não sofriam taxação de 11% (como prevê a Constituição Federal) e ainda recebiam o valor equivalente ao que seria descontado. Hoje, há cerca de 9.500 pessoas nessa situação. O grupo representa mais de 10% do total dos 86 mil funcionários em atividade no município.

No caso da integralidade, os servidores municipais não terão mais o direito de receber o mesmo valor do último vencimento da ativa. A partir de agora, pela nova regra, a renda mensal inicial vai considerar a média dos 80% maiores salários da atividade. Essa mudança valerá para os que ingressaram no serviço público a partir de 19 de fevereiro de 2004.

Outra medida adotada é o envio para a Câmara dos Vereadores de um projeto de lei que prevê a taxação de 11% para aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 5.645,80 (mesmo valor do teto pago pelo INSS aos aposentados que trabalharam na iniciativa privada). Há, no entanto, previsão de que esse teto possa ser elevado a partir de apresentação de emendas por parte dos vereadores. Com isso, a taxação ainda poderá vir a incidir sobre salários mais altos. Mas isso ainda depende de muita discussão na Casa e da sanção do prefeito Crivella a qualquer possível alteração.

Segundo o governo municipal, todas essas medidas se fazem necessárias em função do rombo da Previdência, que este ano está previsto em R$ 700 milhões. Ainda de acordo a Prefeitura do Rio, o objetivo das mudanças é o cumprimento à Emenda Constitucional 41/2003 (reforma da Previdência que afetou os servidores públicos da União e dos estados), bem como à Lei Federal 10.887/2004.

Vale lembrar que, em 2004, a taxação nem começou a ser aplicada no município do Rio, por determinação do então prefeito Cesar Maia, que editou um decreto isentando os servidores. A justificativa, na época, era de que o Rio tinha um regime próprio e não precisava seguir as novas regras federais. Essa exceção foi mantida pelos governos posteriores.

Pensão vitalícia para que for afetado por revisão

No projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores também foi inserida uma proposta que trata do pagamento de uma pensão vitalícia aos mais de oito mil aposentados e pensionistas que terão seus proventos revisados, após uma determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM). Essa revisão caberá às respectivas secretarias e entidades competentes ou ao Previ-Rio, nos casos de pensões por morte.

Segundo a proposta, a Prefeitura do Rio vai arcar com a diferença entre o que era pago e o salário recalculado. “O valor da pensão será equivalente à diferença entre o total do benefício auferido até 2 de março de 2018 e o novo valor fixado após a sua revisão”, indicou o projeto de lei.

O decreto publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial do Município, estabelece que fica vedada a devolução de valores já recebidos a maior por inativos e pensionistas.

Tramitação na Câmara de Vereadores

A previsão é que o projeto de lei enviado à Câmara dos Vereadores tramite, pelo menos, por dois meses.