REAÇÃO | Funcionalismo ameaça ir à Justiça contra reforma previdenciária da Prefeitura do Rio

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O Dia - Decreto que põe fim à integralidade é publicado. Categorias já se mobilizam contra medida

A Prefeitura do Rio iniciou nesta segunda-feira a reforma na previdência municipal com a publicação do decreto que acaba com a integralidade das aposentadorias. O texto também institui a cobrança da contribuição de servidores que têm abono-permanência. Somado a isso, o governo enviará à Câmara proposta para taxar em 11% inativos que ganham acima do teto do INSS (R$5.645,80), alegando necessidade de equilíbrio dos cofres. Mas, para conseguir levar as medidas adiante, o Executivo enfrentará resistências do Legislativo e do funcionalismo, que já se movimentam contra as novas regras. Eles cogitam ainda recorrer à Justiça.

Alguns vereadores questionam itens do decreto e pedirão audiência pública com a presença de integrantes do governo. E grupos de servidores já organizam manifestação para o próximo dia 27, em frente à prefeitura, na tentativa de barrar a reforma.

Na prática, o prefeito Marcelo Crivella revogou decreto de 2003, de Cesar Maia, que dispensava o município de seguir a Emenda à Constituição 41/2003, por ter regime próprio. A emenda deu fim à integralidade aposentadoria com o valor da última remuneração de quem ingressou no setor público após 19 de fevereiro de 2004. Também acabou com a paridade (quando inativo recebe os mesmos reajustes de quem está na ativa).

'Mudanças inevitáveis'

E, desde o ano passado, a prefeitura sinalizava que mudanças na previdência eram inevitáveis, acrescentando que havia recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) para seguir as normas federais.

Mas o decreto de Crivella determina também a revisão de aposentadorias e pensões que já foram concedidas em desacordo com a Emenda 41. Essa medida vai atingir cerca de oito mil beneficiários que já recebem pela integralidade, mas não tiveram homologação pelo TCM.

Já o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, afirmou que a prefeitura criará pensão vitalícia para compensar essas perdas, no mesmo projeto de taxação de inativos.

Mas, para o vereador Paulo Pinheiro (Psol), o município vai penalizar o funcionalismo antes de adotar outras medidas. "Pediremos (o Psol) audiência na Comissão de Servidores, com a presença do Messina e do Previ-Rio. Que economia essas medidas vão gerar para os cofres? Por que acabar com a isenção previdenciária no abono-permanência?", indagou o vereador, citando que há muitos funcionários da Saúde com o abono.

Jurista e Maia preveem ações na Justiça

O decreto suscitou questionamentos de diversas partes, como de jurista, servidores e do ex-prefeito e, hoje, vereador, Cesar Maia (DEM).

À Coluna, Maia foi categórico: "Há risco de o decreto não ter validade na Justiça". O parlamentar considera ainda que o projeto de lei "encontrará dificuldades para ser aprovado na Câmara".

Para o doutor em Direito Constitucional, Manoel Peixinho, o Art. 2º do decreto é "inconstitucional". "Viola o direito adquirido de servidores, pois eles se aposentaram na vigência de uma legislação", declarou ele, acrescentando que isso vai gerar diversas ações.

O jurista fez outras ponderações: "E ainda decaiu o direito de o município proceder a qualquer revisão, uma vez que teria o prazo de cinco anos para isso". Ele explicou que, inclusive, há jurisprudência do STF com esse entendimento.

Marta Moraes, do Movimento Unificado dos Servidores do Município, afirmou que as categorias estão mobilizadas: "Vamos à Câmara nesta terça (hoje) e faremos o ato no próximo dia 27. E nosso jurídico está estudando medidas cabíveis".

O Sisep-Rio

tentará suspender o decreto. Ontem, distribuiu carta aos vereadores, e afirmou que o município não pode fazer a reforma, por conta de ação da prefeitura, que não pode desistir do processo para não perder o Certificado de Regularização Previdenciária.