VETOU | Justiça proíbe Prefeitura de veicular propaganda sobre a reforma da Previdência municipal

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Gestão disse que propaganda obedece a legislação e que irá recorrer quando for notificada.

G1 - Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de veicular propaganda sobre a reforma da Previdência municipal. A restrição vale para veiculação em televisão, rádio, jornal, revistas, internet e outdoors.

Proposto pelo Executivo, o projeto pretende, entre outros pontos, aumentar a alíquota básica de contribuição previdenciária de 11% para 14%.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, que alegou que a publicidade trazia inverdades sobre o tema. Se descumprir, a Prefeitura será multada em R$ 500 mil por dia.

A Prefeitura disse que vai recorrer da decisão assim que for notificada e que a propaganda obedece a legislação.

Ela acrescentou que a campanha foi suspensa depois que a Câmara Municipal adiou por 120 dias a tramitação da proposta de mudança da Previdência municipal.

Principais pontos da reforma com as novas propostas:

Aumentar a alíquota básica de contribuição previdenciária de 11% para 14%;

O Executivo Municipal não poderá transformar dívidas em créditos mobiliários;

Instituto de Previdência do Município, que cuida das aposentadorias, terá novas regras de governança, como Conselho Fiscal e Deliberativo ampliados;

Previdência complementar: para os servidores admitidos após a aprovação da reforma os benefícios serão pagos até o teto. O servidor poderá aderir a um plano de Previdência Complementar para remuneração adicional;

Teto da aposentadoria dos novos servidores seria o mesmo do INSS, em torno de R$ 5.300 atualmente.

A Prefeitura de São Paulo gasta R$ 1 bilhão por mês com os salários de 120 mil funcionários. Outros R$ 650 milhões vão para as aposentadorias de 97 mil servidores que já saíram da ativa.

Parte dessas aposentadorias é paga pelos servidores ativos, que contribuem com 11% do salário. Outra parte, que responde por 22% do total, é paga pela Prefeitura, que diz que a conta não fecha - e, por isso, precisa tirar dinheiro de outras áreas da administração para garantir os pagamentos.

A Secretaria Municipal da Fazenda calcula que, em 2017, 11% do dinheiro da cidade, ou R$ 4,7 bilhões, foram usados para cobrir o rombo. Como comparação, o total de investimentos foi de R$ 1,1 bilhão.

A Secretaria de Planejamento diz que, se tudo sair como o esperado, em 20 anos o buraco da Previdência desaparece - o que ajudaria a cidade a ter mais dinheiro para cuidar de outras áreas.